CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt